A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está
decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de
regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O
diagnóstico da entidade em relação ao texto costurado na Câmara dos Deputados é
claro: haverá um incentivo direto à terceirização do trabalho, os trabalhadores
terão mais dificuldades para obter seus direitos na Justiça e menor poder de
barganha nas negociações com seus patrões.
Fonte:
Valor
No
ano passado, representantes da Anamatra participaram de reuniões com técnicos
dos ministérios do Trabalho e da Justiça e também com parlamentares para tratar
do assunto. Até agora, no entanto, não obtiveram sucesso.
Tramitação
O projeto é relatado pelo deputado Roberto
Santiago (PSD-SP), e pode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
e pelo plenário da Câmara no primeiro semestre. Se aprovado, o texto será ainda
enviado ao Senado e terá de receber o crivo da presidente Dilma Rousseff.
A
Anamatra, entretanto, não terá vida fácil. Além do lobby do empresariado em
favor do projeto, o movimento sindical se dividiu. O relator é vice-presidente
da União Geral dos Trabalhadores (UGT), mas a Central Única dos Trabalhadores e
a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), por exemplo,
criticam alguns pontos do seu parecer.
Outro
fator pode dificultar a ação dos juízes do Trabalho: o governo, que tem uma
base parlamentar formada tanto por representantes dos trabalhadores como dos
empresários, evita anunciar uma posição clara sobre o assunto e colocar seu
peso político para influenciar a tramitação da proposta.
Reforma
trabalhista precarizante
"O
projeto vai acabar produzindo no Brasil uma reforma trabalhista precarizante e
vai comprometer o futuro do Brasil", afirmou o vice-presidente da
Anamatra, Paulo Schmidt, segundo quem já há 11 milhões de trabalhadores
terceirizados entre os 43 milhões de empregados formais no país. "A
aprovação desse projeto significa uma reforma trabalhista jamais pensada pelo
mais radical dos liberais."
Na
avaliação de Schmidt, ao não estabelecer regras claras para proibir a
terceirização dos trabalhadores responsáveis pela execução de atividades fins
das empresas, o projeto de lei gerará um cenário em que o Brasil poderá ter
diversas empresas sem empregados. Ao admitir a subcontratação, acrescentou o
vice-presidente da Anamatra, a proposta também poderá acabar permitindo a
"quarteirização e a quinteirização".
"A
responsabilidade pela mão de obra vai se diluindo para, ao fim e ao cabo, não
haver responsabilidade nenhuma", alertou o dirigente da Anamatra,
lembrando que a maioria dos processos judiciais que os trabalhadores vencem mas
não conseguem executar a sentença é movida por trabalhadores terceirizados.
"Para o juiz do Trabalho, o direito do trabalho é menos efetivo na
terceirização. Não é uma questão ideológica, é uma questão prática."
Responsabilidade
subsidiária x solidária
Paulo Schmidt também criticou a forma como o projeto de
lei em tramitação define a responsabilidade das empresas contratantes pelos
trabalhadores terceirizados. O parecer em discussão na Câmara estabelece que
inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante
não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos
trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.
Quando
há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos
trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as
possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade
solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem
pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
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