A
Câmara dos Deputados instalou no dia 28 uma comissão especial para analisar o
Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como
marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon
(PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis
estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a
população pode se manifestar sobre temas importantes.
Agência
Brasil
Antes
de virar projeto de lei, a proposta já passou por consulta pública feita pelo
Ministério da Justiça. “O projeto já chega muito amadurecido à Casa, mas
podemos dar uma contribuição para melhorá-lo”, destacou o relator.
O
presidente da comissão é João Arruda (PMDB-PR) e os vice-presidentes são Manuel
Junior (PMDB-PB), Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP). A
comissão tem 28 membros titulares e 28 suplentes.
Molon também defendeu
a necessidade de o novo marco garantir a qualidade da conexão da internet, o
sigilo das comunicações e o direito à neutralidade da rede, que proíbe o
tratamento diferenciado dos dados que trafegam na internet, de acordo com os
interesses dos provedores. Segundo Molon, a intenção é levar a proposta para
votação em plenário ainda no primeiro semestre. “Sabemos que isso é um pouco
mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste
sentido.”
O
projeto de lei determina ainda que os provedores de acesso guardem os registros
de conexão sob sigilo por um ano – essas informações só poderão ser fornecidas
aos usuários mediante ordem judicial e poderão ser usadas em investigações. O
marco civil também estabelece o respeito a princípios como liberdade de
expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da
cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre
concorrência e defesa do consumidor.
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