Serão discutidos os direitos à privacidade, à proteção
de dados, por exemplo, de navegação.
Agencia Câmara
Uma audiência pública na próxima terça-feira (17) vai
discutir o direito dos usuários da internet e a responsabilidade civil de
terceiros por conteúdos publicados na rede. É o primeiro debate da comissão
especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11).
Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho.
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta. Ele explica
que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos,
protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por
exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei
brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de
depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e
eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta
prejudicado com aquilo."
e-Democracia
Nesta terça-feira, também será inaugurada a comunidade
virtual no portal e-Democracia dedicada ao Marco Civil da Internet. No
site www.edemocracia.camara.gov.br serão oferecidos diferentes
instrumentos de interação, em parceria com a Coordenação de Participação
Popular da Câmara, e ainda orientações quanto ao andamento da proposta no
Congresso Nacional.
A gerente do portal, a servidora Alessandra Muller,
explica como os cidadãos poderão contribuir com sugestões ao projeto, que vai
estar disponível no wikilégis. “A pessoa vai poder participar fazendo sugestão
de texto ou comentário, de artigo por artigo. Isso facilita a compreensão das
pessoas, os próprios parlamentares também podem trabalhar de uma forma mais
sistematizada. Diferentemente de fórum, que é uma participação mais aberta, o
wikilégis orienta a participação no ponto exato que a pessoa deseja que seja
alterado."
A audiência pública vai contar com a participação de
especialistas e representantes do mercado e da sociedade. O debate será
realizado às 10h30, no Plenário 13.
Foram convidados:
- o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça, Marivaldo de Castro Pereira;
- o advogado do Instituto de Defesa
do Consumidor (Idec), Guilherme Varella;
- o professor doutor da Universidade
Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu da Silveira;
- o advogado e membro do Conselho
Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e
Telecomunicações – ABDI, do Advisory Board do Cybercrime Research Institute,
com sede em Colônia, Alemanha Gilberto Martins de Almeida;
- o mestre em Direito Constitucional pela Universidade de
Brasília (UnB) Paulo Rená da Silva Santarém.
- a mestre em direito pela
Universidade de Harvard Laura Fragomeni; e
o sócio fundador do
videolog.tv Edson Mackenzy.
Íntegra da proposta:
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