O que é franquia?
Franquia Empresarial é o sistema pelo qual um franqueador
cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito
de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e,
eventualmente também ao direito de uso de tecnologia de implantação e
administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo
franqueador, mediante a remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto,
fique caracterizado vínculo empregatício.
Legislação
Como todo empreendimento, o sistema de franchising
apresenta aspectos nos quais são destacados pontos importantes na formatação
de uma franquia. Na hora de estruturar o sistema, é preciso contar com a
ajuda de um especialista em franchising, para que todos os documentos que
legalizam o empreendimento sejam regidos da forma apropriada.
Documentos de Vínculo
Existem quatro documentos básicos de vínculo entre
franqueador e franqueado: Circular de Oferta de Franquia (COF), pré-contrato,
contrato de franquia e contrato de locação ou sublocação.
A COF representa a primeira etapa. Por meio dela,
franqueado e franqueador começam a se conhecer e a estabelecer um contato.
Ainda é uma fase sem muitas intimidades e definições, um momento superficial,
para verificar afinidades básicas.
O pré-contrato é aplicado na fase em que franqueador e
franqueado já se conhecem o suficiente e vislumbram um relacionamento mais
duradouro. As afinidades já foram identificadas, mas ainda não é uma decisão
definitiva.
O contrato simboliza o momento em que a relação é
efetivada e legalizada. O contrato de locação, por sua vez, representa a
escolha do local e tem papel fundamental para a perpetuação da relação.
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Leis:
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