O financiamento exclusivamente público de campanhas
eleitorais foi a recomendação que mais votos recebeu na 1ª Conferência Nacional
sobre Transparência e Controle Social (Consocial), encerrada ontem (20), em
Brasília, com 80 propostas votadas eletronicamente por cerca de 1,1 mil
delegados que participaram do evento.
Gilberto Costa
- Agência Brasil
Conforme a proposta, um valor limitado e igual para todos
os partidos deve ser estabelecido a partir de um fundo público, “sendo passível
de suspensão dos direitos políticos aquele que usufruir de financiamentos
privados e com multa para empresas, pessoas físicas e/ou entidades que
financiarem essas campanhas”. A sugestão acrescenta que “deve haver efetiva
fiscalização e redução do número de partidos políticos, com dados
disponibilizados nos portais de transparência”.
A proposta integra o eixo da prevenção e do combate à
corrupção, que recebeu o maior número de recomendações na preparação da
Consocial: mais de 5,7 mil propostas desde as consultas municipais; 28% do
total recebido.
Além do combate à corrupção, outro assunto em destaque foi
a Lei de Acesso à Informação que, segundo uma das recomendações aprovadas, deve
ser aplicada “com severidade e rigor como forma de auxiliar o acesso à
informação e combater a corrupção”.
“Para tanto, os governos devem implantar sistemas
informacionais com códigos livres, padronizados e interligados entre os seus
setores; criar em suas páginas links de acesso às contas das despesas e
investimentos municipais de forma simples e inteligível aos cidadãos, onde se
publiquem em tempo real toda a tramitação dos processos em tribunais de contas
e controladorias, assim como dos atos administrativos em geral”, descreve o
documento final da Consocial.
Na opinião da diretora de Prevenção da Corrupção da
Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, “é uma feliz coincidência”
que a Consocial tenha ocorrido na semana que entrou em vigor a Lei de Acesso à
Informação. Para ela, a preparação da conferência, que mobilizou cerca de 1
milhão de pessoas nas etapas municipais, regionais e estaduais (cerca de 2,5
mil conferências), favoreceu a implementação da nova lei, “pois serviu para
colocar o tema de transparência e do acesso à informação na agenda pública”.
A divulgação da lei e a mobilização da sociedade são
consideradas estratégicas pelo governo. “Pode ter portal de transparência, dado
aberto na internet e conselhos funcionando, mas é fundamental que haja
participação. A transparência só vai adquirir potência de modificar [a cultura
política do país] na medida em que houver participação social”, acrescenta
Pedro Pontual, diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
Para o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, a nova
lei é “uma revolução” e a Consocial colaborou com o “processo de
amadurecimento” institucional do país e com o exercício dos direitos da
cidadania. Entre eles, o direito à informação que todos os Poderes e todas
unidades da Federação deverão respeitar. “Quem não estiver preparado vai ter
que se preparar”, advertiu ele, antes de ponderar que os avanços de alguns
setores do Estado forçarão os demais a avançar também. “Aquilo que for
avançando vai ser cobrado no mesmo nível dos três Poderes”.
Ao fim da Consocial, Navarro leu uma mensagem da
presidenta Dilma Rousseff. Ela avaliou que o país passou a ter “um novo patamar
de participação da sociedade na vida pública, na formulação das políticas
públicas e na vigilância sobre a sua execução (…)" e que "essas são
condições essenciais para vencermos velhos problemas – na infraestrutura, na
saúde, na educação”.
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