Lei da Transparência permite que população fiscalize teto salarial

A publicação no Portal da Transparência do Governo Federal dos salários dos servidores civis do Poder Executivo, prevista para começar a partir de 30 de junho, "visa a apenas mostrar ao cidadão a aplicação do dinheiro com que ele paga os impostos”, explicou ontem (29) o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.  

Lourenço Canuto
- Agência Brasil

A relevância da exposição dos salários dos servidores, segundo ele, é “fazer com que a população participe da observância do teto dos salários e que tenha conhecimento de toda a aplicação do dinheiro público”.

Ainda conforme Jorge Hage, “deve ser  um princípio, mostrar transparência, e só pode haver exceção nas despesas públicas quando elas coloquem em risco a segurança do Estado ou nos casos em que o sigilo bancário esteja garantido por leis específicas", argumentou.  

O ministro lembrou que portaria interministerial publicada no dia 28/05 no Diário Oficial da União determina cronograma para a disponibilização desses dados. Outros prazos são 30 de julho para divulgação das verbas remuneratórias do pessoal das Forças Armadas e 30 de agosto para as verbas indenizatórias - relativas a hora-extra, vale-refeição e diária, entre outras – dos servidores civis e militares.

O ministro falou na abertura do 2º Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, que se realiza no Espaço ParlaMundi da Legião da Boa Vontade, na Asa Sul.

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, também presente ao encontro, revelou que "há desembargadores no país que chegam a ganhar até R$ 120 mil por mês e há juizes que ganham R$ 80 mil, R$ 60 mil ou R$ 40 mil". Ela disse que há no Poder Judiciário "muita resistência em se dizer quanto se ganha".

Hage defende que "não é novidade encontrar no topo da administração pública salários de R$ 26 mil", que  é o quanto ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), valor que não pode ser ultrapassado.  

"O problema é saber onde esse teto está sendo ultrapassado no Poder Executivo", explicou. O controle das folhas de pagamento, segundo o ministro, "é feito com rigor pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".