O plenário da Câmara aprovou hoje projetos de lei que
mudam o Código de Processo Penal para permitir a destruição antecipada de
produtos pirateados apreendidos e garante direitos trabalhistas aos
conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Os dois projetos serão
encaminhados à apreciação do Senado Federal.
Iolando Lourenço
- Agência Brasil
O projeto que trata da pirataria estabelece que a
destruição antecipada dos produtos atingirá todos os bens apreendidos, sejam
produtos pirateados ou equipamentos utilizados para sua reprodução. A
destruição poderá ocorrer a pedido do Ministério Público, do delegado ou da
vítima, se não houver impugnação quanto à ilegalidade dos bens apreendidos ou
se a ação penal não puder ser iniciada por impossibilidade de se determinar
quem seja o autor do crime de violação de direito autoral.
Em relação às mudanças ao projeto dos direitos aos
conselheiros tutelares, o texto garante direitos trabalhistas básicos aos
conselheiros, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas,
licença-maternidade e paternidade, entre outros. O texto também prevê que a
escolha dos conselheiros de todo o país seja feita em data unificada
nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição
presidencial.
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