Os quase 140 milhões de eleitores que irão às urnas no pleito municipal de
outubro devem estar atentos às promessas dos candidatos ao cargo de prefeito.
Administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições. É comum, por
exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública –
parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com
a Constituição.
Marcos Chagas da Agência Brasil
Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação
de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação
pública em suas cidades. A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens
públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às
polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores.
Na área da educação, cabe ao gestor municipal investir na
construção e preservação de creches, bem como escolas de educação infantil e
ensino fundamental.
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