O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (31)
uma proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para
contratação de funcionários do Poder Judiciário. A regra vai impedir o ingresso
de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados
que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha
Limpa.
Agência Brasil
Além das pessoas condenadas, também serão impossibilitadas
de ocupar vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado
ou tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa.
A resolução, no entanto, não é válida para servidores
concursados. Além da Justiça Federal, a norma será aplicada às justiças
Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a resolução, as
vedações deixam de existir após cinco anos da extinção da pena.
“O Conselho Nacional de Justiça, portanto, nos limites de
sua competência constitucional, ao aprovar esta proposta de Resolução dará o
exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil,
valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência”, disse o
relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas, no voto.
A Lei da Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular
que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país, foi aprovada em
2010, mas foi considerada inválida para o pleito daquele ano. Para 2012, no
entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os candidatos a
cargos eletivos que tiverem condenação por órgão colegiado nos crimes previstos
pelo dispositivo, devem ser considerados inelegíveis.
O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da
Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, também poderá ser estendido aos
servidores públicos, concursados ou comissionados de todas as esferas de
governo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada
em junho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida segue
para o plenário da Casa e, se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara.
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