Regulamentação por estados e municípios é o principal desafio da nova Lei de Acesso à Informação

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação por estados e municípios é um dos principais desafios para a implementação da nova legislação, que entrou em vigor em maio deste ano, com o objetivo de construir um Brasil mais transparente. A avaliação é da gerente de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), Izabela Corrêa. Ela participou do seminário Entre o Formal e o Real: Desafios na Implementação das Leis que Tornam o Brasil mais Transparente”, promovido pelo Instituto Millenium, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ).

Agência Brasil

Izabela defendeu também uma maior divulgação da lei para os cidadãos e que a legislação continue sendo promovida dentro do próprio governo. Disse que até agora, quase a metade dos estados já regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Para auxiliar nesse processo, a CGU criou uma ferramenta denominada e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), cujo código-fonte poderá ser disponibilizado para estados e municípios que desejarem promover a regulamentação da nova lei.

No e-SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Executivo federal, acompanhar o prazo pelo número do protocolo gerado, receber resposta pore-mail, entrar com recursos e apresentar reclamações.

O desafio inicial, que era preparar a administração direta para a entrada em vigor da lei e para a entrega das informações ao cidadão, ainda prossegue, disse Izabela Corrêa. “A gente ainda está passando por um processo de mudança de cultura”. Hoje, enfatizou, a transparência é a regra e, o sigilo, a exceção. Lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de 2000, já estabeleceu algumas regras de transparência. “Agora, a Lei de Acesso à Informação é bem mais forte. Regulamenta o direito de acesso à informação estabelecido na Constituição”, disse.

Izabela acentuou a necessidade de se trabalhar não só com os servidores, mas também com o cidadão, para que ele faça uso do seu direito à informação. Segundo informou a gerente de Promoção da Ética da CGU, hoje já há quase 30 mil pedidos de acesso à administração federal. “A gente entende que essa é uma lei que já pegou”.