Capistrano: O famigerado limite prudencial

Quem vivenciou a administração de Rosalba Ciarlini Rosado, como prefeita de Mossoró, de Agripino Maia e Garibaldi Filho, como governadores do Rio Grande do Norte, sabia que o governo do DEM/PMDB seria um governo neoliberal e o seu tratamento com o funcionalismo público seria de arrocho salarial e de desdém.

Artigo de Antonio Capistrano*

Nos dois últimos mandatos de prefeita de Mossoró (1997/2004) essa foi à tônica da política de pessoal imposta por Rosalba, é só ver o tratamento dado a questão salarial durante esse período. Foram oito anos de arrocho salarial e sem diálogo com as diversas categorias. Logo no início do primeiro ano do seu segundo mandato (1997), em uma só tacada, Rosalba demitiu em torno de 900 barnabés do município e ainda confiscou o FGTS de todo esse pessoal, questão essa que até hoje rola na justiça.

A mesma coisa ela fez, no início do seu governo, com o MEIOS, milhares de homens e mulheres perderam o seu emprego, muitas pessoas já perto de se aposentar.

Portanto, não é de estranhar o tratamento que o atual governo vem dando ao funcionalismo público estadual, utilizando-se da famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente do dispositivo que trata do Limite Prudencial.

Dispositivo, esse, criado por eles durante o governo FHC, com a justificativa de que o governo não pode gastar mais do que 49% da receita com pessoal. Com isso o governo tenta impedir qualquer movimento grevista. É a velha história, questão social é uma questão de polícia. Agora, para esbanjar os recursos públicos em futilidades pode.

A política de pessoal do estado, até o final do governo Rosalba, vai ser assim, endurecendo o pescoço e não abrindo mão dos seus princípios neoliberais. É só lembrar como foram os governos neoliberais de Agripino e Garibaldi com relação à questão de política salarial e de pessoal. O governo Rosalba é do mesmo modelo.

Todos sabem que um dos pontos cruciais em qualquer projeto de melhoria dos serviços públicos passa inevitavelmente por uma política de pessoa eficiente, o que significa dizer, salários dignos e qualificação técnica para todo o pessoal, sem isso não existem bons serviços públicos.

A tão decantada Lei de Responsabilidade Fiscal e o famigerado Limite Prudencial, herança maldita de FHC, foram elaborados exatamente com o objetivo de impor os princípios do neoliberalismo ao povo brasileiro, principalmente no tocante a questão de gastos com o funcionalismo público federal, estadual e municipal, fórmula encontrada pelos teóricos neoliberais para justificar o arrocho salarial e a diminuição da máquina estatal, é o desejo da privatização da saúde, da educação e da segurança.

Não é por menos, e nem por acaso, que acoplado a isso veio o PDV – Programa de Demissão Voluntária, de triste memória, tendo como resultado o sucateamento dos serviços públicos em todo o país e, em consequencia, as privatizações das empresas estatais e de economia mista, era a onda neoliberal, imposta pelo consenso de Washington, varrendo o Brasil de norte a sul e de leste a oeste, auge do neoliberalismo, que felizmente o tempo provou a sua deficiência e que aqui no nosso estado teve como seus ferrenhos defensores os governos de José Agripino Maia e Garibaldi Alves Filho.

Infelizmente pela vontade, não soberana nem livre, do povo potiguar, essa política, aqui no Rio Grande do Norte, reconquistou o poder e está impondo os seus princípios. Portando, o funcionalismo estadual se prepare para anos de arrocho salarial, tendo como ladainha a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o cuidado com o Limite Prudencial. Um engodo, uma farsa, uma hipocrisia. Se essa lei fosse eficaz não haveria tantos desvios dos recursos públicos, tanta roubalheira.

Para finalizar essa pequena reflexão, pergunto: como melhorar os serviços públicos, tema preferencial dos discursos eleitorais, sem investir no servidor, sem melhorar os seus salários, sem qualificá-los, sem abrir novos concursos, sem aumentar o efetivo de policiais civis e militares, de professores, de médicos, de outros profissionais da saúde, enfim, do pessoal técnico-administrativo? Impossível.

Hoje, um dos pontos cruciais do movimento dos servidores públicos em todo país deve ser a luta por mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente nos dispositivos que são verdadeiros entulhos neoliberais.

Agora, o pior de tudo isso é a cumplicidade dos meios de comunicação na justificativa desse absurdo que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, existe uma explicação para essa cumplicidade. A quem pertencem os meios de comunicação?

*Antonio Capistrano – ex-reitor da UERN e militante do PCdoB (Publicado no Portal Vermelho)