A Copa/2014 em Natal e os direitos humanos

Nesta terça feira, dia 20 de Dezembro, a partir das 16horas, a APAC - Associação Potiguar dos Atingidos pela Copa e o Comitê Popular Copa 2014 realizarão um do ato público no entroncamento da Av. Cap. Mor Gouveia com a Av. Prudente de Morais. O ato público  tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a forma arbitrária como foram escolhidos os projetos de Mobilidade Urbana para a Copa 2014.

Estão previstas 429 desapropriações entre residências e prédios comerciais. O custo social e humano desses projetos é incomensurável.

O trânsito da cidade está um caos. Faz-se urgente a discussão e elaboração de uma política e de um Plano Diretor de Mobilidade Urbana para toda Natal e região metropolitana.

A opção pelos projetos que estão em andamento, ignora completamente os graves problemas de mobilidade que toda a cidade de Natal enfrenta em seu cotidiano e continuará enfrentando, sem que o Poder Público possa mais resolvê-los, pois ficará endividado por, pelo menos, 20 anos (as cidades sede foram autorizadas a se endividar acima dos limites orçamentários para darem conta das obras da Copa).

Os moradores e comerciantes atingidos pelos projetos de mobilidade urbana,  reivindicam que sejam considerados projetos alternativos que, a partir de um estudo de engenharia de tráfego na região, possa potencializar as vias já existentes. A utilização dessas alternativas poderá oferecer os mesmos benefícios, com menos custos financeiros e evitar a desapropriação de imóveis, com menos transtornos à população que reside e que constrói o seu sustento há décadas naquelas localidades.  

Quaisquer planos e projetos específicos de mobilidade urbana devem ser elaborados atendendo as regras inseridas nos artigos 57 a 60 do Plano Diretor de Natal.

Princípios legais, frutos da luta histórica dos brasileiros e brasileiras por um estado democrático de direito, constituem a gestão democrática da cidade que tem a sua diretriz geral da Política Urbana, nos termos do art.2º, II, da Lei Federal n.10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e não podem ser negligenciados  pela Administração Municipal.

Conforme o artigo 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, não podendo ser desenvolvidos planos e projetos pela Administração Municipal, sem fiel cumprimento ao que determina aquele Plano Diretor.

Os projetos escolhidos não seguiram os trâmites legais no que diz respeito à apreciação por parte dos Conselhos que compõem o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana do Município, conforme a Lei Complementar n.82/2007 (Plano Diretor de Natal): CONCIDADE- Conselho da Cidade de Natal; CONPLAM - Conselho de Planejamento Urbano e meio Ambiente de Natal; CMTTU- Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano e o CONHABIN- Conselho de Habitação e Desenvolvimento Social de Natal.

Os organizadores do Comitê afirmam que “queremos mobilidade urbana, mas que atenda toda a cidade e que seja não apenas um corredor para os turistas. Queremos a copa do mundo, mas com respeito aos direitos humanos”.