Débora
Zampier
da Agência Brasil
Brasília
– A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) entrou com um
recurso na Justiça Federal para tentar derrubar decisão que liberou o pagamento
de salários acima do teto constitucional na Câmara dos Deputados. Na semana
passada, decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), Olindo Menezes, derrubou entendimento anterior que suspendia o pagamento.
De
acordo com o procurador Marcus da Penha Souza Lima, o desembargador distorceu o
conceito de ordem pública e “enveredou por trilhas que não parecem as mais
adequadas”. No entendimento de Menezes, a suspensão do pagamento poderia gerar
danos à ordem pública e a paralisação do trabalho na Casa legislativa, o que
foi contestado pelo procurador, para quem não há indícios de que isso
ocorreria.
“O
que se observa, portanto, é que o debate sobre eventuais danos pelo corte de
horas extras é impossível, à míngua de elementos que atestem o prejuízo à
continuidade do serviço público”, afirmou o procurador. Ele acredita que, para
impedir a realização de horas extras, basta fazer o remanejamento de
funcionários.
O
procurador também lembra que a incidência do limite constitucional, de R$ 26,7
mil, não impede horas extras, apenas coloca um limite de pagamento. Ele alega
ainda que o juiz de primeiro grau que suspendeu o pagamento embasou seu
entendimento em diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.
“Também
é importante registrar o paradoxo que advém de considerar que o cumprimento do
teto remuneratório pelos servidores atenta contra a ordem administrativa, uma
vez que o preceito normativo que impõe o limite remuneratório partiu justamente
do Poder Legislativo”.
No
final de agosto, a PRR1 também entrou com recurso contra decisão semelhante que
liberou pagamento de supersalários no Senado Federal.
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