Os salários dos servidores públicos federais dos Três
Poderes podem ser divulgados enquanto a Justiça não toma uma decisão final. O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu
pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu as liminares que proibiam
a publicação dos rendimentos dos funcionários na internet antes do fim do
julgamento dos processos sobre o tema.
Wellton Máximo da Agência Brasil
Segundo Ayres Britto, a remuneração dos agentes públicos
representa informação de interesse público e está relacionada a dois direitos
fundamentais da Constituição: o acesso à informação pública e a transparência
da atuação da administração. “Para além da simples publicidade do agir de toda
a administração pública, [esse princípio] propicia o controle da atividade
estatal até mesmo pelos cidadãos”, escreveu o ministro na decisão.
Para o presidente do Supremo, as decisões judiciais que
impediram a divulgação dos salários dos servidores vão contra esses princípios
constitucionais e provocam dano à ordem pública. Com a decisão, estão suspensas
liminares da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal que acolheu pedido
da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) de suspender a
publicação dos rendimentos enquanto o assunto estiver sob análise da Justiça.
A AGU tinha recorrido no fim da semana passada, mas o
presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário
César Ribeiro, manteve as liminares na segunda-feira (9). Para justificar a
publicação dos salários, Ayres Britto lembrou que o próprio Supremo havia
considerado legítima a divulgação dos rendimentos dos servidores municipais de
São Paulo na internet.
Britto também ressaltou que, em maio deste ano, o Supremo
decidiu divulgar a remuneração dos ministros e de todos os servidores (ativos,
inativos e pensionistas), em obediência à Lei de Acesso à Informação.
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