7.10.11
Postado por
Sávio Hackradt
Daniella
Jinkings
- Agência Brasil
O
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou uma carta à
presidenta Dilma Rousseff criticando a intenção do governo de rever pontos da
Lei Geral da Copa para atender a exigências da Federação Internacional de
Futebol (Fifa), como, por exemplo, tornar o Código de Defesa do Consumidor sem
validade durante a Copa do Mundo de 2014. Cópias do documento também foram
encaminhadas aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Esporte,
Orlando Silva Junior.
De
acordo com a Fifa, é fundamental rever a concessão da meia-entrada para idosos
e estudantes, a proibição à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A
federação também quer o aumento da pena de prisão por falsificação de produtos
durante o Mundial de Futebol.
Na
avaliação do Idec, as últimas manifestações do governo indicam o afastamento de
direitos conquistados, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, as
leis estaduais de meia-entrada para estudantes e, especialmente, o Código de
Defesa do Consumidor durante o evento. “É inaceitável que qualquer evento, de
cunho desportivo ou de qualquer natureza, justifique o descumprimento de
direitos e garantias constitucionais, viole conquistas sociais e afronte as
leis nacionais vigentes.”
O
instituto também critica o ponto da Lei Geral da Copa referente à determinação
da venda avulsa ou conjunta dos ingressos pela Fifa. “Na prática, esse
dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas para os consumidores
brasileiros: a venda casada”. Para o Idec, isso configura prática abusiva,
conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A
Lei Geral da Copa permite ainda que a Fifa estipule uma cláusula penal em seus
contratos com os torcedores consumidores em caso de desistência ou cancelamento
do ingresso comprado. Segundo o Idec, isso significa que a federação pode
imputar penas (como prisão e multa) ao consumidor. Para o Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor, o projeto da Lei Geral da Copa “atribui poderes
supralegais à Fifa, que passa a ser o único fornecedor eximido de obedecer à
normas nacionais vigentes durante o período da Copa”.
A
Lei Geral da Copa foi enviada há cerca de 15 dias ao Congresso Nacional. O
presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para
analisá-la e encaminhá-la o mais rápido possível para o plenário da Casa. Uma
vez aprovada na Câmara, a lei deve ser encaminha ao Senado. A previsão é que os
senadores votem a proposta no próximo ano.
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