3.9.12
Postado por
Sávio Hackradt
A Assessoria Jurídica do Estado do Rio Grande do Norte
tem berço legal na Carta Política Estadual de 1989, em seu art. 88 e
regulamentação na Lei nº 5.991, de 03/4/1990, com atribuições de assessoramento
jurídico auxiliar aos órgãos da administração direta, indireta e autárquica do
Estado, além de exercício de funções de Defensores Públicos, mas a retribuição
correspondente à sua árdua missão.
Carlos Roberto de Miranda Gomes - Membro Honorário
Vitalício da OAB/RN
Esse desalinho salarial decorre de inconsequente e injusto
esquecimento do Poder Público, sem atentar que sem a manifestação dos seus
integrantes, a máquina governamental estaria emperrada irremediavelmente, haja
vista que seu parecer é indispensável em todas as questões de Direito, no seu
primeiro momento, notadamente no que pertine aos processos subordinados à Lei
das Licitações e Contratos, como, igualmente, nos enquadramentos dependentes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, como garantia da legalidade dos atos praticados
pelos gestores públicos.
O Princípio da Legalidade é a régua e o compasso da
Administração, como ensina o renomado publicista Celso Ribeiro Bastos, “a
administração não tem fins próprios, mas há de buscá-los na lei, assim como, em
regra, não desfruta de liberdade, escrava que é da ordem jurídica”.
O bom gestor, independentemente de determinação legal,
deve exigir a manifestação de sua assessoria jurídica, antes de adotar qualquer
decisão de relevância.
Tenho acompanhado essa odisseia desde quando conseguimos
incluir no corpo da nossa Lei Maior o texto antes referido, graças à boa
vontade e compreensão do então Deputado Nelson Queiroz, relator da matéria e do
seu secretário Dr. Hérbat Spencer.
Estruturada a carreira, ainda no Governo Geraldo Melo, não
têm sido cumpridas as progressões verticais e horizontais, a par de um
achatamento remuneratório totalmente em descompasso com a realidade da
importância que a carreira representa e em dissonância com os aumentos e
reajustes dados às demais carreiras jurídicas do Estado, em que pese a
existência de lei que o obrigue.
A tolerância dos integrantes da carreira vem sendo
franciscana, porquanto os assessores pertencentes ao Poder Legislativo, que
foram atrelados ao do Executivo pelo gancho de um parágrafo, logo que receberam
os benefícios legais cuidaram de se desatrelarem da categoria
originária, passando a ter suas repercussões na ordem financeira inteiramente
independentes e num crescer permanente, em detrimento daqueles que lhe deram o
suporte inaugural e que continuam relegados ao integral descaso.
Todos sabem do meu empenho pessoal e da Ordem dos
advogados em favor dos assessores jurídicos do Estado e, embora com limitações
circunstanciais em razão da saúde e não mais exercer qualquer atividade de
influência política, ofereço os meus modestos préstimos para a busca de uma
solução que honre as tradições de uma categoria essencial à realização da
justiça e fiadora da legalidade dos atos da administração, sem a qual não será
possível alcançar a expressão plena do Estado Democrático de Direito.
Lanço a ideia de realização de estudos para permitir a
absorção da Assessoria pela Defensoria Pública, uma vez que os integrantes da
primeira já atuam nas funções da segunda, sem os correspondentes níveis
remuneratórios, sobretudo agora que está sendo criado o plantão judicial para o
qual a Defensoria já se pronunciou de não ter estrutura para acompanhá-lo.
Vamos lutar junta à Consultoria, Procuradoria e Parlamentares para reparar essa
grave injustiça!
Estação Música Total
Últimas do Twitter
Arquivo
-
▼
2012
(1376)
-
▼
setembro
(95)
- Guia do eleitor
- Maioria no STF define que parlamentares receberam ...
- Acessibilidade desafia estudantes com deficiência ...
- A responsabilidade dos vereadores no caos da cidade
- Banqueiros oferecem 7,5% e sindicato indica fim da...
- Brasil atingiu no ano passado menor nível de desig...
- Câmara dos Deputados do uruguai aprova projeto que...
- TSE: 14,6 mil presos provisórios e jovens em confl...
- Solidariedade – palavra de força
- Para 20% das mulheres câncer de mama é incurável, ...
- A desnacionalização fundiária
- Censura na internet aumentou no último ano, diz re...
- Boff: Como se formou o poder monárquico-absolutist...
- Dados da Pnad não representam a realidade da educa...
- Para cientista político, Lei da Ficha Limpa realça...
- Brasil já tem 77,7 milhões de usuários de internet
- Mulheres já são mais de 100 milhões no Brasil, rev...
- O jornalismo está morrendo?
- Drummond se rende a Machado
- Fórum pede que sociedade se sensibilize e não cont...
- Pnad: analfabetismo diminui, mas ainda atinge quas...
- Estudos atestam: refrigerante causa obesidade
- Mauro Santayana: Rigor e prudência contra os insanos
- Mais de 50% dos brasileiros estão na classe média
- Pesquisa aponta ‘crescente onda de restrições reli...
- Filme O Palhaço vai disputar indicação ao Oscar de...
- Juro do cartão crédito no Brasil é de 238% ao ano
- Votação do marco civil da internet fica para depoi...
- Previdência complementar terá regras mais duras
- Correios suspendem serviços com hora marcada por c...
- Demóstenes segue influente em conselho do Ministér...
- Brasil acata 159 das 170 recomendações da ONU sobr...
- Respeitável público: Tiririca cumpre agenda e most...
- Barbosa afirma que houve compra de votos no Congre...
- Bancários de todo o país entram em greve por tempo...
- Os reis da Tropicália chegam aos cinemas
- Luiz Gonzaga Belluzzo: para onde vai o capitalismo?
- Programas de combate à violência contra a mulher d...
- Supremo começa a julgar nesta segunda se mensalão ...
- Consumo dá mais prazer às mulheres que aos homens
- Krugman: Países não gastam o suficiente para tirar...
- Um quinto dos jovens nem estuda, nem trabalha, nem...
- O que está por trás da onda de protestos nos paíse...
- Apenas 15% dos professores no ensino superior pago...
- Gasto com habitação é o que mais pesa para todas a...
- Uso do celular fora do horário de serviço é confir...
- ‘Não se pode instrumentalizar a religião para obte...
- Uma em cada três moradias brasileiras está em área...
- STF condena oito réus do mensalão por lavagem de d...
- Por mais medalhas olímpicas, governo dará R$ 1 bilhão
- Mortalidade infantil cai 73% no Brasil nas últimas...
- Brasileiro diz que quer poupar, mas não consegue
- Uma cidade abandonada
- Visão estratégica pode ajudar desenvolvimento do p...
- Educação é o maior desafio para a política pública...
- Muito além das obrigações
- Comissão do Senado aprova inclusão da disciplina c...
- Brasil aumenta investimento em educação, mas ainda...
- Dependência de crack é maior entre as mulheres, ap...
- Desafio é crescer de forma sustentável, dizem espe...
- Saiba como a lei encara ofensas pela internet
- Nas câmaras municipais, poder passa de pai para filho
- O gosto amargo da intolerância
- Mais de 30 mil pessoas já se inscreveram para test...
- Raul Zelik: Revoluções Facebook?
- Câmaras: máquinas caras e nebulosas
- Políticas antidrogas ainda são "ingênuas" no país,...
- US$ 10 trilhões viraram pó
- Supremo faz audiência para discutir polêmica sobre...
- Brasileiros estão entre os mais otimistas sobre fu...
- Mais de 80 mil brasileiros se declararam doadores ...
- Brasileira conta como fugiu de Aleppo em meio à gu...
- Internautas elegem Facebook como melhor rede para ...
- Brasil é o maior mercado mundial de crack
- Epidemia de indiferença
- Projeto com 10% do PIB para educação vai ao Senado
- Competitividade chinesa não está atrelada somente ...
- ONU alerta para risco de crise alimentar mundial s...
- Suíça vai devolver ao Brasil parte do dinheiro des...
- Câmara aprova projeto que institui a Política Naci...
- Suíça vai devolver ao Brasil parte do dinheiro des...
- Brasil pode perder R$ 115 bilhões por falta de pro...
- Facebook pagará multa de R$ 750 mil por demora em ...
- Regulamentação por estados e municípios é o princi...
- Brasileiro gasta R$ 112 por mês com produtos de be...
- Prevenção da aids é vetada por 85,5% das empresas ...
- Assessores Jurídicos – uma classe esquecida
- Brasil quer ser o quinto mercado para cinema, víde...
- Brasil, potência paralímpica
- Só 17% terminam o fundamental com domínio da matem...
- Brasileiros endividados são 60,9 milhões
- Unicef: trabalho infantil é “causa significativa” ...
- Acesso à internet no Brasil chega a 83,4 milhões d...
- População brasileira chega a 194 milhões, estima IBGE
- Cresce o número de usuários ativos nas redes sociais
-
▼
setembro
(95)
0 comentários: