14.12.11
Por Gustavo Maia*
Como nós sabemos, o Simples Nacional é o que temos de mais
avançado na nossa tributação, é um regime tributário diferenciado, simplificado
e favorecido previsto na Lei Complementar 123 de 14/12/2006, aplicável às
Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, a partir de
01/07/2007. A lei não é tão simples quanto o nome e iremos tratar das mudanças
para 2012. Nessa coluna temos o objetivo de mostrar a realidade das MPE’s e a
grande realidade é o Simples Nacional. O principal interesse é a desburocratização.
A partir de janeiro de 2012 às Micro e Pequenas Empresas
brasileira poderão ganhar mais possibilidades para se manter no mercado e gerar
mais empregos. Isso porque foi aprovado no Congresso Nacional alterações à Lei
Complementar 123. Entre os principais pontos aprovados na medida está o
reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das Micro e Pequenas Empresas no
Simples Nacional, que deve valer a partir de 1° de janeiro de 2012. Com isso, o
ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que
as Microempresas possam optar pelo sistema passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil
por ano. Para a Pequena Empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360
mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite de Microempreendedor
Individual (MEI) que é o mais novo sistema tributário nacional de R$ 36 mil
para R$ 60 mil anuais. Atualmente no Brasil existe cinco formas de tributação:
Lucro Real, Lucro Arbitrado, Lucro Presumido, Simples Nacional e Empreendedor
Individual.
Outra medida que foi aprovada na nova legislação é o
parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com
prazo de até 60 meses. Ele se aplica aos tributos federais, estaduais e
municipais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. A última grande mudança
está ligado à exportação, as empresas optantes do Simples poderão faturar na
exportação até o dobro do montante do seu limite de enquadramento.
*Gustavo Maia - 25 anos, natalense, Contador, MBA em
Gestão de Pessoas, cursando MBA Gestão de Negócios, Consultor em Franchising.
Escreve às quartas-feiras.
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