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Sávio Ximenes Hackradt

31.3.12


A Câmara dos Deputados instalou no dia 28 uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon (PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.

Agência Brasil

Antes de virar projeto de lei, a proposta já passou por consulta pública feita pelo Ministério da Justiça. “O projeto já chega muito amadurecido à Casa, mas podemos dar uma contribuição para melhorá-lo”, destacou o relator.

O presidente da comissão é João Arruda (PMDB-PR) e os vice-presidentes são Manuel Junior (PMDB-PB), Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP). A comissão tem 28 membros titulares e 28 suplentes.
 
Molon também defendeu a necessidade de o novo marco garantir a qualidade da conexão da internet, o sigilo das comunicações e o direito à neutralidade da rede, que proíbe o tratamento diferenciado dos dados que trafegam na internet, de acordo com os interesses dos provedores. Segundo Molon, a intenção é levar a proposta para votação em plenário ainda no primeiro semestre. “Sabemos que isso é um pouco mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste sentido.”

O projeto de lei determina ainda que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano – essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial e poderão ser usadas em investigações. O marco civil também estabelece o respeito a princípios como liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

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