21.3.12
Postado por
Sávio Hackradt
O
Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões
extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que garante
proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez.
Chico
de Gois, O Globo
A
matéria transitou em regime de urgência na Casa. Agora, será promulgada em uma
sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser agendada, uma vez que o
projeto original veio da Câmara.
A
PEC 05/2012 assegura ao servidor que tenham ingressado no serviço público até
31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos
integrais e garantia de paridade.
Ela
determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas
respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada
em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes,
concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Os
portadores de deficiência poderão ter aposentadoria especial, caso estejam
filiados a Previdência Social. A mudança foi aprovada na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, e agora segue para votação em
regime de urgência no Plenário da Casa.
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