11.5.12
Postado por
Sávio Hackradt
A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para
elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal decidiu incluir no texto uma
punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de corrupção
de menores. Conforme a proposta, o adulto que induzir menor a praticar um crime
estará sujeito à pena prevista para este delito aumentada em dois terços, de
acordo com o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz
Carlos dos Santos Gonçalves.
Jorge Wamburg
- Agência Brasil
Atualmente, a pena para o crime de corrupção de menores é
de um a quatro anos de reclusão, seja qual for o delito que o menor pratique
por influência do adulto. Com a mudança, a punição será mais severa, porque,
além da pena prevista para o crime, haverá o acréscimo que, em uma sentença de
dez anos de reclusão, por exemplo, representará mais seis anos de cadeia. A
situação do menor, no entanto, não será alterada, pois, de acordo com a
Constituição, ele é inimputável até os 18 anos e fica sujeito a no máximo três
anos de internação.
Outro assunto decidido pela comissão, na reunião de ontem
(10) no Senado, segundo o relator, foi sobre o cumprimento de sentença
estrangeira no Brasil. Atualmente, esse tipo de sentença de prisão não pode ser
executada no Brasil, ficando restrita a uma medida de segurança e à
responsabilidade civil. Com a mudança, o estrangeiro condenado no exterior
poderá cumprir a pena no Brasil.
A medida tem o objetivo de inibir a fuga de delinquentes
condenados em outros países para o Brasil, segundo Gonçalves. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) continuará responsável pela homologação da sentença
estrangeira, não cabendo o cumprimento de condenações que a legislação
brasileira não admita, como prisão perpétua e pena de morte.
A comissão tem um prazo para concluir o anteprojeto de
reforma do Código Penal até o dia 25 deste mês, mas, de acordo com o relator
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, já foi pedida a prorrogação de 30 dias à
presidência do Senado, para elaborar a redação final.
Até agora, foram analisados e resolvidos temas como os de
crimes contra a vida, contra a administração pública, contra a dignidade sexual
e de terrorismo. Amanhã (11), a partir das 9h, a comissão volta a se reunir,
tendo na pauta a discussão dos crimes falimentares, relações de consumo e
licitações.
Estação Música Total
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