7.3.12
Por Gustavo Maia* (@GustavoMaia1)
Em janeiro de 2012 o empresário brasileiro passou a não
necessitar mais de um sócio para abrir uma empresa e nem terá seus bens
particulares comprometidos com dívidas da empresa. Essas são as principais
características da Lei n° 12.441/2011, que cria a Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada – EIRELI.
A legislação diz que o patrimônio social da empresa
responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios. O
objetivo principal é a separação dos bens da empresa dos bens pessoais do seu
titular, de forma que os bens pessoais do empresário não serão necessários para
assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa. A distinção dos
bens é considerada importante redutor de riscos para o empreendedor em caso de
eventuais processos contra a empresa.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser
constituída tanto por pessoa física como por pessoa jurídica. A norma também
possibilita que quem já possui um negócio em sociedade possa se tornar empresa
individual, ao permitir a concentração das quotas de outra modalidade societária
numa única pessoa. O empresário só pode ter um único empreendimento nesta
categoria. Outro detalhe que podemos ressaltar é que a EIRELI deverá ser
registrada nas Juntas Comerciais e, se não exercer atividades não empresariais,
nos registros civis das pessoas jurídicas. Já o nome empresarial deverá
necessariamente conter a expressão Eireli, do mesmo modo que ocorre hoje com as
sociedades limitadas (LTDA) e as anônimas (S.A.).
*Gustavo Maia - 25 anos, natalense, Contador, MBA em
Gestão de Pessoas, cursando MBA Gestão de Negócios, Consultor em Franchising.
Escreve às quartas-feiras.
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