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Sávio Ximenes Hackradt

7.3.12


Por Gustavo Maia* (@GustavoMaia1)

Em janeiro de 2012 o empresário brasileiro passou a não necessitar mais de um sócio para abrir uma empresa e nem terá seus bens particulares comprometidos com dívidas da empresa. Essas são as principais características da Lei n° 12.441/2011, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

A legislação diz que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios. O objetivo principal é a separação dos bens da empresa dos bens pessoais do seu titular, de forma que os bens pessoais do empresário não serão necessários para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa. A distinção dos bens é considerada importante redutor de riscos para o empreendedor em caso de eventuais processos contra a empresa.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser constituída tanto por pessoa física como por pessoa jurídica. A norma também possibilita que quem já possui um negócio em sociedade possa se tornar empresa individual, ao permitir a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa. O empresário só pode ter um único empreendimento nesta categoria. Outro detalhe que podemos ressaltar é que a EIRELI deverá ser registrada nas Juntas Comerciais e, se não exercer atividades não empresariais, nos registros civis das pessoas jurídicas. Já o nome empresarial deverá necessariamente conter a expressão Eireli, do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (LTDA) e as anônimas (S.A.).

*Gustavo Maia - 25 anos, natalense, Contador, MBA em Gestão de Pessoas, cursando MBA Gestão de Negócios, Consultor em Franchising. Escreve às quartas-feiras.

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