6.3.12
Postado por
Sávio Hackradt
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (7),
na véspera do Dia Internacional da Mulher, projeto de lei que estabelece que o
namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei
Maria da Penha. De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho
(PMDB-PA), a proposta vai alterar o entendimento da Justiça de que a lei não
pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.
Fonte:
Agência Senado
O
relator da matéria, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovação
do projeto. Para ele, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades
policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns
juízes entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a
mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.
Magno
Malta assinalou que a lei tem "destinatários certos". "O que
busca a lei é proteger a mulher hipossuficiente na relação íntima de afeto,
subjugada pelo seu ofensor, numa relação de dependência, seja econômica ou
psíquica".
A
matéria será votada em decisão terminativa na comissão, o que significa que não
precisa ser apreciada no Plenário da Casa.
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